Nesta quarta-feira (2708/2025, o Senado aprovou o projeto de lei que estabelece normas para combater a adultização de crianças no universo online, abrangendo redes sociais, sites, programas e aplicativos, jogos eletrônicos ou plataformas dedicadas. O texto, iniciado no Senado, retornou à Casa após alterações na Câmara dos Deputados. Com a aprovação final dos senadores, a proposta avança para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
O projeto impõe diversas responsabilidades aos fornecedores de serviços digitais, como assegurar a ligação das contas de crianças e adolescentes a um guardião e eliminar materiais julgados prejudiciais a esse grupo. A meta da legislação é assegurar a salvaguarda de crianças e adolescentes em espaços virtuais. Ela se estende a qualquer produto ou serviço de tecnologia da informação com potencial uso por crianças e adolescentes.
O não cumprimento das regras pode resultar em penalidades financeiras variando de R$ 10 por usuário registrado na plataforma até o teto de R$ 50 milhões, conforme a gravidade da violação. As empresas também deverão implementar ferramentas de controle parental para restringir o tempo de uso, bloquear interações suspeitas e limitar aquisições. Além disso, fica vedada a monetização de jogos direcionados a menores de idade.
A proposta proíbe o direcionamento de anúncios por meio de perfilamento de dados ou métodos de manipulação afetiva. Conteúdos que violem os direitos de crianças e adolescentes devem ser removidos imediatamente, sem exigência de decisão judicial prévia. Os valores obtidos com multas serão destinados ao Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente.
Uma alteração significativa aprovada pelo Senado refere-se às caixas de recompensas em jogos eletrônicos, conhecidas como "loot boxes". Inicialmente, a Câmara permitia sua existência sob condições específicas, mas o relator, senador Flávio Arns (PSB-PR), restabeleceu a versão original, proibindo o acesso de crianças e adolescentes a jogos com esse recurso. "Entendemos que as ressalvas criadas no referido dispositivo, embora louváveis, não são suficientes para justificar a legalização dessa prática, uma vez que não afastam o caráter de jogo de azar das caixinhas de recompensa", justificou Arns.
O relator ainda argumentou que permitir o acesso de menores a esse tipo de jogo poderia servir como introdução aos jogos de azar, devido às semelhanças. "Se a legislação vigente considera ilegais os jogos de azar voltados para adultos, como muito mais razão devemos proibir também os jogos de azar direcionados para os menores de idade, que são pessoas vulneráveis", finalizou.
Arns retirou do texto a exigência de plataformas adotarem sistemas confiáveis para bloquear o acesso de crianças a conteúdos com classificação indicativa não recomendada para sua faixa etária. De acordo com ele, a classificação serve para informar a família sobre o conteúdo, permitindo a mediação parental adequada. No entanto, manteve a obrigatoriedade de fornecedores implementarem mecanismos eficazes para verificação de idade (proibindo a autodeclaração) em casos de material pornográfico.
O tema acelerou após um vídeo do influenciador Felca viralizar nas redes sociais, expondo a exploração infantil. O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), sensibilizado, anunciou que priorizaria a pauta. A gravação, de quase 50 minutos, acumulou mais de 24 milhões de visualizações até o momento. Felca tem mais de 5,23 milhões de inscritos no YouTube e 13,7 milhões de seguidores no Instagram.
A votação no Senado ocorreu de forma simbólica, com amplo apoio, mas com manifestações contrárias dos senadores Eduardo Girão (Novo-CE), Carlos Portinho (PL-RJ), Jaime Bagatolli (PL-RO) e Luis Carlos Heinze (PP-RS). A proposta prevê a criação de uma autoridade administrativa autônoma para fiscalizar o cumprimento das normas, alinhada à Lei das Agências Reguladoras.
As plataformas com mais de 1 milhão de usuários crianças ou adolescentes deverão apresentar relatórios semestrais sobre denúncias de abusos recebidas, conteúdos moderados e gerenciamento de riscos à segurança e saúde desse público. Além disso, as empresas devem desenvolver programas educativos para crianças, adolescentes, pais, educadores, funcionários e equipes de suporte sobre riscos, prevenção e enfrentamento de práticas abusivas, conforme regulamento.
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