No dia 24 de agosto de 2025, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino ordenou que a Polícia Federal (PF) inicie inquéritos para apurar irregularidades em 964 emendas parlamentares individuais, totalizando R$ 694,7 milhões. Esses recursos, conhecidos como "emendas Pix", não tiveram seus planos de trabalho devidamente registrados no sistema oficial do governo entre 2020 e 2024, conforme apontado por nota técnica do Tribunal de Contas da União (TCU).
Na decisão, proferida no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854, Dino instruiu o TCU a identificar, em até 10 dias úteis, as emendas por estado e encaminhar os dados às superintendências regionais da PF. Cada unidade deverá instaurar inquérito policial para investigar o uso desses recursos. Para o ministro, a ausência de cadastro viola normas de transparência estabelecidas pelo STF em 2022, que declarou inconstitucionais as "emendas de relator" (RP9), associadas ao chamado "orçamento secreto".
As emendas parlamentares são verbas previstas no Orçamento da União, destinadas por deputados e senadores a projetos e obras em seus estados. No Orçamento de 2025, estão previstos R$ 50 bilhões para essas alocações, que incluem emendas individuais, de bancada e de comissão. Desde 2023, o STF tem reforçado a necessidade de maior clareza e rastreabilidade nesses repasses.
Além da ordem de investigação, Dino determinou outras medidas. Ele solicitou que a Advocacia-Geral da União (AGU) e os ministérios elaborem, em 15 dias úteis, um cronograma para análise das prestações de contas das emendas entre 2020 e 2024. Também ordenou que a Controladoria-Geral da União (CGU) realize, em até 10 dias úteis, uma auditoria nos repasses à Associação Moriá, entidade do Distrito Federal investigada por suspeitas de superfaturamento e desvio de recursos em convênios com os ministérios do Esporte, Saúde, Cultura e das Mulheres entre 2022 e 2024.
Outra determinação foi direcionada ao Banco do Brasil, à Caixa Econômica Federal e ao Banco do Nordeste, que deverão criar contas específicas para cada emenda de bancada e de comissão, proibindo transferências para contas de passagem ou saques em espécie. Dino ainda estabeleceu que, a partir do Orçamento de 2026, os repasses de emendas individuais serão realizados exclusivamente por meio da Ordem de Pagamento da Parceria (OPP), uma ferramenta eletrônica que amplia a rastreabilidade dos recursos.
Dino destacou que a execução das emendas deve respeitar limites constitucionais e que desvios de finalidade podem configurar crime. Ele também negou a existência de um "novo orçamento secreto no Ministério da Saúde", afirmando que “não está, até o momento, suficientemente demonstrado” um desvio sistemático nas emendas de relator. A decisão reforça o compromisso do STF com a transparência na gestão orçamentária, iniciado após a extinção do orçamento secreto.
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